Maconha nos EUA: o voto de milhões não vai acabar com o emaranhado regulatório

Autores: Raymond Hogler, Professor de Administração na Universidade Estadual do Colorado e Greg Robinson, Estudante Ph.D em Finanças na Universidade de Utah.

Publicado originalmente no The Conversation em 27 de outubro de 2016. Leia o artigo original. %22The Conversation%22 logo The Conversation

Tradução por Anders Bateva.


O Congresso dos EUA continua a resistir ao descriminalizar da maconha, mesmo com uma cruzada popular para legalizar seu uso nos estados podendo em breve resultar em quase 1/4 dos estadunidenses podendo fumar à vontade, isso sem falar daqueles que podem usar a droga medicinalmente.

Isto resultou em uma colcha de retalhos de leis estaduais junto de leis federais que puseram a nascente indústria num limbo legal e financeiro.

Apesar de tentativas de remover a maconha do Ato de Substâncias Controladas federal, o governo continua definindo-a como uma droga perigosa sem usos medicinais provados.

Votantes em vários estados discordam. Atualmente, Colorado, Washington, Oregon e Alaska permitem a venda e consumo social de maconha; Washington D.C. permite seu consumo, mas não a venda; e outros 25 estados a legalizaram para uso medicial.

No Dia da Eleição (8 de novembro), vários outros podem segui-los. Eleitores no Arizona, Califórnia, Maine, Massachusetts e Nevada irão decidir se devem ou não legalizar a maconha, enquanto 4 outros estados irão decidir se sobre permitir uso medicinal ou aliviar as restrições. Se os resultados das iniciativas de legalização foram todos “sim”, cerca de 23% dos EUA – equivalente a 75 milhões de estadunidenses – terá a possibilidade de consumir maconha socialmente, subindo dos atuais 5,6%, equivalentes a 18 milhões de cidadãos.

Este conflito entra legislação estadual e federal cria um ambiente financeiramente instável para produtores e comerciantes de maconha.

Para ter uma visão melhor da indústria, e dos fardos impostos como resultado de políticas esquizofrênicas, um time de pesquisadores da Universidade de Utah e da Universidade de Michigan estão conduzindo uma pesquisa de empreendimentos que cultivam, processam e vendem maconha em vários estados que a legalizaram.

Resultados preliminares do Colorado sugerem que o conflito entre legislação federal e estadual está cobrando um preço alto para a indústria.

Taxada até os dentes

A forma como o governo federal taxa as companhias de maconha é um dos maiores fardos que a indústria da maconha tem de suportar no ambiente atual.

Em particular, a seção 280E do Código Interno da Receita previne que companhias possam ter qualquer dedução ou crédito de uma operação ou atividade comercial que consista de “tradicar substâncias controladas”. Em outras palavras, eles pagam muito além do que outros ramos de atividade econômica pois eles não podem deduzir a maioria das despesas de operação, como trabalho, materiais, e outros custos de produção. Eles podem, porém, ter uma pequena dedução por “custo de bens vendidos.”

Resultados preliminares da pesquisa sugerem que os empreendimentos estão pagando taxas efetivas combinadas de 40% até 75%. Esta ampla variação é provavelmente devido à sofisticação das companhias maiores e mais estabelecidas, que podem pagar tanto uma estratégia agressiva de planejamento de taxas, como deixar dinheiro reservado para uma provável auditoria do IRS (a “Receita Federal”). Empreedimentos menores, por outro lado, carecem de tais recursos, e têm maior propensão de preencher as declarações por conta própria, significando que as companhias menos capazes de arcar com altas taxas de impostos, são aquelas tendo de pagá-las.

Este fardo de taxas excessivamente alta leva a perdas operacionais, desencoraja o re-investimento e expansão, e resulta em salários da indústria ficarem artificialmente reduzidos.

Adicionalmente, o nível de taxação amortece o ritmo de crescimento natural da indústria, e distorce as transações de mercado: dos clientes, na forma de preços mais elevados; dos empreendimentos, na forma de lucros reduzidos; e dos estados, na forma de rendimentos reduxidos de taxas, devido aos preços inflacionados.

Além do mais, o design atual da taxa federal resulta em uma grande perda por peso-morto para todos os interessados na economia do estado.

Os perigos das operações bancárias

O outro principal fardo dos empreendimentos canábicos são as operações bancárias. E, infortunamente, há ainda mais incerteza aí.

O Ato de Sigilo Bancário de 1970 previne bancos e cooperativas de crédito federalmente registradas de proverem serviços financeiros para a indústria da maconha, já que seria considerado lavagem de dinheiro.

Enquanto o Departamento de Justiça e o Tesouro dos EUA tentaram estabelecer algumas diretrizes para companhias financeiras, o chefe executivo da Associação de Banqueiros do Colorado alertou seus membros de que apenas “um ato do Congresso” permitirá aos bancos trabalhar com a indústria sem medo de processos criminais.

Resultados preliminares da pesquisa mostram que menos da metade dos empreendimentos canábicos no Colorado estão envolvidos com operações bancárias, o que os priva de acesso a serviços normais que as companhias dependem para cultivar e operar eficientemente. Os bancos e cooperativas de crédito trabalhando com a indústria tendem a ser pequenas e locais, e realizarem seus negócios cautelosamente. Para poderem trabalhar com uma empresa relacionada a maconha, os bancos individuais são responsáveis por garantir que um negócio está totalmente adequado à lei etadual. Ainda assim, é possível os bancos entrarem em conflito com regulamentações federais.

Por exemplo, em janeiro, uma côrte federal distrital julgou contra uma cooperativa de crédito – montada para prover serviços bancários a empreendimentos canábicos – que buscava acesso ao sistema bancário da Reserva Federal (o “Banco Central”). Apesar das diretrizes sugerirem que os empreendimentos canábicos poderiam não ser processados por oficiais federais, o banco necessariamente seria envolvido em atividades ilegais.

Apesar de compreensivo ao dilema dos donos de empreendimentos canábicos sem privilégios bancários, o juiz disse que as côrtes não podem simplesmente ignorar a lei federal.

Em resumo, estes documentos-guia simplesmente sugerem que procuradores e reguladores bancários poderiam “fazer vista grossa” se instituições financeiras não se importarem de violar a lei. Mas uma côrte federal não pode fazer vista grossa. Eu considero a situação como insustentável, e espero que em breve seja lidada e resolvida pelo Congresso.

O Congresso, claro, resolveu o problema não resolvendo-o, e “fazer vista grossa” é um substituto ruim para políticas, de qualquer forma.

Empreendimentos canábicos sortudos o bastante para encontrarem uma instituição financeira desejosa de trabalhar com eles acabam pagando taxas extremamente elevadas por uma conta que geralmente apenas permite-os emitir cheques ou depósitos diretos para mercadores e funcionários. Eles permanecem incapacitados de solicitar empréstimos e acessar outros serviços financeiros. Isto resulta em custo alto de capital da empresa.

Os que não têm sorte, sem relacionamentos com instituições financeiras, ou são inteiramente baseados em dinheiro-vivo, ou trabalham com companhias de processamento de pagamentos que provêem serviços através de suas redes.

Aquelas que lidam apenas com dinheiro-vivo, porém, tornaram-se alvos fáceis para criminosos.

Construindo um ambiente de negócios favorável à maconha

Dada a incoerência legal cercando a maconha, produtores e varejistas da droga são frustrados por dois dilemas relacionados: eles não têm acesso a canais bancários legítimos, e têm negado tratamento igualitário de taxas federais, comparados com outros empreendimentos.

Apesar disto, a maconha integraum segmento econômico substancial e rapidamente crescente. Um único estado, Colorado, gerou aproximadamente um bilhão de dólares em receita em 2015 – e US$135 milhões em taxas estaduais e licenças – subindo dos US$669 milhões de 2014. Receitas desta magnitude deveriam ser promovidas ao invés de seriamente feridas por política de taxas.

A solução óbvia para o conflito federação-estado é modificar as classificações da droga respectivas ao Ato de Substâncias Controladas: trocar a maconha de droga Classe I para Classe IV ou mais abaixo. A Classe IV afirma que “a droga ou outra substância tem atualmente um uso médico aceito em tratamento nos Estados Unidos” e pode resultar em “dependência física limitada ou dependência psicológica”. Sob a Classe I, uma droga listada “não tem uso médico aceito atualmente em tratamentos nos Estados Unidos”.

Ação federal é improvável no futuro avistável. De acordo com um recente estudo pelo grupo defensor da maconha NORML, “suporte por reforma substantiva da legislação da maconha é muito menos visível entre oficiais eleitos do quê entre os eleitores que eles representam”. Cerca de 60% dos adultos estadunidenses crêem que a maconha deveria ser legalizada, mas apenas 4% dos membros do Congresso receberam nota “A” do NORML nesse quesito.

No momento, infelizmente, o melodrama cinemático de 1936, “Reefer Madness” – que mostrava o uso da maconha como a porta de entrada para o estupro, assassinato e insanidade – ainda parece guiar o posicionamento dos oficiais do governo.

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